TERMOS E CONDIÇÕES

1. Objeto e âmbito

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Espaço Elisheva — Psicologia, Saúde e Bem-Estar, Unipessoal Lda., adiante designada “Empresa”, bem como a aquisição dos serviços por esta prestados.

1.2. A Parte II aplica-se à aquisição de cursos online. A Parte III aplica-se aos serviços de formação à medida, consultoria e programas de acompanhamento prestados a organizações e a profissionais. A Parte IV aplica-se a ambas.

1.3. A utilização do website e a aquisição de qualquer serviço implicam a aceitação integral destes Termos.

1.4. A aquisição de cursos e a contratação de serviços estão reservadas a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar.

2. Utilização do website

2.1. Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, marcas e materiais disponibilizados, são propriedade da Empresa ou de terceiros que a autorizaram, e estão protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.

2.2. Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização escrita.

2.3. A Empresa pode alterar, suspender ou descontinuar conteúdos e funcionalidades do website, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

3. Divulgação e canais de aquisição

3.1. Os cursos podem ser divulgados no website da Empresa, nas suas redes sociais, em campanhas publicitárias, em comunicações por email e em quaisquer outros canais que a Empresa venha a utilizar.

3.2. Independentemente do canal através do qual o Cliente tome conhecimento do curso, a aquisição é concluída no website da Empresa ou na plataforma Hotmart.

3.3. O acesso aos conteúdos é sempre prestado através da plataforma Newzenler.

3.4. Nas aquisições efetuadas através da Hotmart aplicam-se adicionalmente os termos dessa plataforma na parte relativa ao processamento do pagamento.

4. Modalidades de curso

4.1. A Empresa disponibiliza cursos nas seguintes modalidades:

• Cursos gravados — integralmente compostos por conteúdos digitais pré-gravados, sem data de início fixa;
• Cursos gravados com sessão complementar — cursos gravados que incluem uma ou mais sessões síncronas de esclarecimento de dúvidas, de participação facultativa;
• Cursos síncronos — integralmente compostos por sessões realizadas em direto, em datas previamente calendarizadas.

4.2. A modalidade aplicável a cada curso consta da respetiva página de apresentação.

5. Características do serviço

5.1. Os conteúdos podem incluir vídeos, manuais, fichas, exercícios, questionários, checklists, grelhas, documentos e outros materiais de apoio, disponibilizados em formato não editável ou editável, consoante o curso.

5.2. O acesso à plataforma é concedido pelo período de 6 (seis) meses, contados da data de envio dos dados de acesso.

5.3. O formando pode visualizar os vídeos na plataforma, descarregar os documentos disponibilizados para esse efeito e obter certificado de participação.

5.4. O download de documentos, incluindo os disponibilizados em formato editável, destina-se exclusivamente à utilização pessoal do formando inscrito. Não é permitida a sua reprodução, redistribuição, partilha ou disponibilização a terceiros, a título gratuito ou oneroso, sem autorização prévia e escrita da Empresa.

5.5. Não é permitido o download dos vídeos, o acesso aos ficheiros de apresentação não disponibilizados para esse efeito, nem a gravação, cópia ou redistribuição dos conteúdos.

5.6. As regras constantes do documento “Proteção de conteúdos e utilização individual”, disponibilizado no início de cada curso, fazem parte integrante dos presentes Termos.

5.7. A Empresa não é, à presente data, entidade formadora certificada. Os certificados emitidos são certificados de participação e não constituem certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

6. Sessões síncronas

6.1. As sessões síncronas realizam-se a distância através da plataforma Zoom e não são gravadas.

6.2. Nos cursos gravados com sessão complementar, o objeto principal do contrato é o conteúdo gravado. A sessão de esclarecimento de dúvidas é uma componente complementar, de participação facultativa, e a sua não frequência pelo formando não confere qualquer direito a reembolso ou a compensação.

6.3. Não se realizando uma sessão complementar na data prevista, a Empresa reagenda-a ou assegura o esclarecimento das dúvidas por escrito, não havendo lugar a devolução de qualquer montante.

6.4. Nos cursos síncronos, as datas e horários constam da página de apresentação do curso ou são comunicados com a antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à primeira sessão.

6.5. A Empresa pode, por motivo justificado, alterar a data de uma sessão, comunicando-o com a maior antecedência possível e propondo data alternativa.

6.6. O acesso às sessões é feito através de ligação pessoal e intransmissível, enviada para o endereço de email indicado na inscrição. A partilha dessa ligação com terceiros constitui incumprimento nos termos do ponto 7.3.

6.7. A ativação de câmara e de microfone é facultativa. Durante a sessão, a imagem e a voz dos participantes que optem por os ativar são visíveis aos restantes participantes.

6.8. Não é permitido aos participantes gravar, captar imagem ou som, fotografar ou difundir por qualquer meio o conteúdo das sessões ou a imagem dos demais participantes.

6.9. É da responsabilidade do formando dispor de ligação à Internet, equipamento e condições adequadas à participação. A Empresa não é responsável pela impossibilidade de participação decorrente de limitações técnicas do lado do formando.

7. Licença de utilização

7.1. A aquisição confere exclusivamente uma licença de utilização pessoal, individual, limitada e intransmissível, válida pelo período referido no ponto 5.2.

7.2. O formando não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos.

7.3. Constituem incumprimento contratual grave, designadamente, a cedência de acessos, passwords ou credenciais a terceiros, a utilização simultânea da mesma conta por múltiplos utilizadores, a reprodução total ou parcial dos conteúdos, a sua divulgação em grupos, plataformas, websites ou redes sociais, e a sua venda ou utilização comercial.

7.4. Havendo indícios de utilização indevida, partilha não autorizada ou violação das presentes regras, a Empresa pode suspender ou cancelar o acesso, sem direito a reembolso, e exigir indemnização pelos danos causados.

8. Preço, pagamento e disponibilização

8.1. Os preços dos cursos indicados no website são preços finais, expressos em euros e com IVA à taxa legal em vigor já incluído.

8.2. O pagamento é devido no ato da inscrição. Nas aquisições efetuadas no website da Empresa, o pagamento é efetuado a pronto, por Multibanco ou MB Way, através do prestador ifthenpay. Nas aquisições efetuadas através da Hotmart, são aplicáveis os meios de pagamento aí disponibilizados, que podem incluir modalidades de pagamento fracionado.

8.3. Confirmado o pagamento, a Empresa envia para o endereço de email indicado na inscrição uma comunicação com os dados de acesso à plataforma, até 48 horas em dias úteis e até 4 dias quando o pagamento for efetuado ao fim de semana ou em feriado.

8.4. Essa comunicação constitui a confirmação do contrato em suporte duradouro e inclui a confirmação do consentimento prévio e expresso prestado nos termos do ponto 9.

9. Direito de livre resolução

9.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, do prazo de 14 dias para resolver livremente contratos celebrados à distância.

9.2. Tratando-se de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do referido diploma exclui esse direito quando a execução tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que tal consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

9.3. No momento da aquisição, o Cliente declara expressamente que solicita o início imediato do fornecimento do conteúdo digital e que reconhece perder o direito de livre resolução a partir do início da execução.

Início da execução

9.4. Nos cursos gravados e nos cursos gravados com sessão complementar, considera-se que a execução tem início com o envio da comunicação referida no ponto 8.3, ou, se anterior, com a prática pelo formando de qualquer dos seguintes atos: aceder à plataforma, visualizar qualquer conteúdo, descarregar qualquer material ou interagir com o formador.

9.5. Nos cursos síncronos, considera-se que a execução tem início com a realização da primeira sessão.

Efeitos

9.6. Nos cursos gravados e nos cursos gravados com sessão complementar, iniciada a execução nos termos do ponto 9.4, não assiste ao Cliente direito de livre resolução, nem direito a reembolso, total ou parcial, designadamente a título de desistência ou de não frequência da sessão complementar.

9.7. Nos cursos síncronos, o Cliente pode desistir até ao início da primeira sessão, com direito à devolução do montante pago, deduzido das taxas de processamento bancário e de processamento das plataformas de pagamento efetivamente suportadas pela Empresa. Realizada a primeira sessão, não há lugar a qualquer devolução, independentemente do número de sessões frequentadas.

9.8. Não havendo lugar a devolução nos termos dos pontos anteriores, o valor pago não é convertido em crédito para outro curso nem confere direito à frequência gratuita de edições futuras.

Forma e prazo

9.9. O pedido de resolução ou de desistência deve ser dirigido para formacao@espacoelisheva.pt, por declaração inequívoca, podendo o Cliente utilizar o modelo constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014.

9.10. Os pedidos recebidos fora do horário de funcionamento indicado no início do presente documento, ao fim de semana ou em feriado, consideram-se recebidos no início do dia útil seguinte.

9.11. Havendo lugar a devolução, esta é efetuada no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diverso entre as partes.

10. Cancelamento de curso pela Empresa

10.1. A Empresa pode cancelar ou adiar um curso síncrono sempre que não se reúnam as condições necessárias à sua realização, comunicando-o aos inscritos com a maior antecedência possível.

10.2. Nesse caso, o Cliente pode optar pela transferência da inscrição para nova data ou para outro curso, ou pela devolução do montante pago relativamente às sessões não realizadas.

11. Serviços abrangidos

11.1. A presente Parte aplica-se aos seguintes serviços: formação à medida em contexto organizacional; consultoria empresarial, que inclui a avaliação de riscos psicossociais; consultoria para organizações sociais; consultoria formativa; e programas de acompanhamento e desenvolvimento, individuais ou de equipa.

11.2. Estes serviços podem ser prestados presencialmente ou a distância. As sessões e reuniões a distância realizam-se através da plataforma Zoom e não são gravadas, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.

12. Formação do contrato

12.1. A prestação destes serviços é precedida de proposta escrita, que identifica o âmbito, a metodologia, o calendário, os resultados a entregar, o preço e as condições de pagamento.

12.2. O contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da proposta pelo Cliente.

12.3. Em caso de divergência entre a proposta aceite e os presentes Termos, prevalece a proposta aceite. Os presentes Termos aplicam-se subsidiariamente.

13. Preço e condições de pagamento

13.1. Os serviços previstos nesta Parte são objeto de orçamento. Os preços indicados nas propostas são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

13.2. As condições de pagamento são as fixadas na proposta aceite, podendo prever pagamento integral ou faseado, com indicação dos momentos e das percentagens aplicáveis a cada prestação.

13.3. O atraso no pagamento confere à Empresa o direito de suspender a prestação dos serviços, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam.

14. Obrigações das partes

14.1. A Empresa obriga-se a prestar os serviços com a diligência e o rigor técnico exigíveis, a cumprir o calendário acordado e a guardar sigilo sobre toda a informação a que aceda no âmbito da prestação.

14.2. O Cliente obriga-se a disponibilizar, em tempo útil, a informação, os acessos e as condições necessárias à execução, bem como a assegurar a disponibilidade das pessoas envolvidas.

14.3. Atrasos imputáveis ao Cliente não constituem incumprimento da Empresa e podem determinar a reprogramação do calendário.

15. Confidencialidade

15.1. Ambas as partes se obrigam a não divulgar a terceiros informação confidencial a que tenham acesso no âmbito do contrato, obrigação que subsiste após o seu termo.

15.2. A Empresa está adicionalmente sujeita aos deveres deontológicos aplicáveis ao exercício da psicologia, incluindo o dever de sigilo profissional.

15.3. A Empresa não divulga a identidade dos seus clientes organizacionais sem autorização escrita destes.

16. Cancelamento e reagendamento pelo Cliente

16.1. O cancelamento ou o reagendamento de sessões ou de intervenções agendadas deve ser comunicado à Empresa com a antecedência mínima de 5 dias úteis.

16.2. São da responsabilidade do Cliente as despesas já realizadas pela Empresa em função da data agendada, designadamente deslocações, alojamento, aluguer de espaços, produção e impressão de materiais e contratação de terceiros, quando não sejam recuperáveis nem aproveitáveis na nova data.

16.3. Sendo o cancelamento comunicado com antecedência inferior à prevista no ponto 16.1, é ainda devido o valor da sessão ou da intervenção nos termos estabelecidos na proposta aceite.

16.4. A resolução do contrato por qualquer das partes não prejudica o pagamento dos serviços efetivamente prestados nem das despesas já realizadas até à data da resolução.

17. Contratos celebrados por consumidores

17.1. Os serviços previstos nesta Parte são, em regra, contratados por pessoas coletivas ou por profissionais no âmbito da sua atividade. Nesses casos não se aplica o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, por não estar em causa um contrato de consumo, regendo-se o contrato pela proposta aceite e pelos presentes Termos.

17.2. Sendo o Cliente uma pessoa singular que contrata para si própria, fora do âmbito de qualquer atividade profissional, designadamente num programa de acompanhamento individual, e tendo o contrato sido celebrado a distância, aplica-se-lhe o direito de livre resolução no prazo de 14 dias previsto naquele diploma.

17.3. Nesse caso, pretendendo o Cliente que a prestação se inicie antes do termo desse prazo, deve solicitá-lo expressamente por escrito. Exercendo depois o direito de livre resolução, é devido o valor proporcional aos serviços já prestados até à data em que a Empresa receba o pedido.

18. Propriedade intelectual dos materiais

18.1. Os materiais pedagógicos, instrumentos, relatórios e metodologias desenvolvidos pela Empresa são propriedade desta.

18.2. O Cliente adquire o direito de os utilizar internamente, para os fins previstos no contrato, não podendo reproduzi-los para terceiros nem utilizá-los comercialmente sem autorização escrita.

18.3. A informação e os documentos pertencentes ao Cliente permanecem propriedade deste.

19. Limitação de responsabilidade

19.1. A Empresa compromete-se a prestar os serviços nos termos descritos na respetiva página de apresentação ou na proposta aceite.

19.2. A Empresa não garante resultados específicos de natureza académica, profissional, organizacional ou financeira.

19.3. A responsabilidade da Empresa limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço em causa.

19.4. A Empresa não é responsável por falhas técnicas imputáveis ao utilizador, por problemas de ligação à Internet, nem por interrupções temporárias das plataformas por motivos técnicos razoáveis, sem prejuízo do dever de repor o acesso e de prolongar o período de acesso por período equivalente à interrupção.

20. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Cookies disponível no website. Nos serviços em que a Empresa atue como subcontratante do Cliente, é celebrado contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.

21. Reclamações e resolução alternativa de litígios

21.1. As reclamações devem ser dirigidas a formacao@espacoelisheva.pt e são respondidas no prazo máximo de 15 dias úteis.

21.2. O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

21.3. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com informação disponível em arbitragemdeconsumo.org.

21.4. Mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo está disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.pt.

22. Língua, arquivo e lei aplicável

22.1. Os contratos são celebrados em língua portuguesa.

22.2. A Empresa arquiva os elementos do contrato, que podem ser solicitados pelo Cliente através do endereço de email indicado.

22.3. A Empresa pode alterar os presentes Termos, aplicando-se a nova versão aos contratos celebrados após a sua publicação.

22.4. O presente contrato rege-se pela lei portuguesa.

Versão em vigor desde 12 de setembro de 2026. Esta versão revoga todas as anteriores.