Espaço Elisheva – Psicologia, Saúde e Bem-Estar, Unipessoal Lda.
NIF 509 874 150
Sede: Miranda do Douro, Portugal
Email: formacao@espacoelisheva.pt
1. Objeto
Os presentes Termos regulam a aquisição e utilização de cursos de formação online disponibilizados pela Espaço Elisheva – Psicologia, Saúde e Bem-Estar, Unipessoal Lda., doravante designada “Empresa”.
A aquisição implica aceitação integral das presentes condições.
2. Características do Serviço
2.1. O curso é composto por conteúdos digitais gravados.
2.2. O acesso é concedido por 6 (seis) meses.
2.3. O formando pode:
- Visualizar os vídeos na plataforma;
- Fazer download apenas dos documentos PDF disponibilizados;
- Obter certificado de participação.
2.4. Não é permitido:
- Download dos vídeos;
- Acesso aos ficheiros PowerPoint;
- Reprodução, gravação, partilha ou redistribuição dos conteúdos.
3. Licença de Utilização
3.1. A aquisição confere apenas uma licença de utilização:
- Pessoal
- Não exclusiva
- Intransmissível
- Temporária (6 meses)
3.2. O formando não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual.
3.3. A partilha de acessos, reprodução ou utilização comercial constitui violação grave contratual.
3.4. Em caso de infração, a Empresa pode:
- Suspender ou cancelar o acesso;
- Exigir indemnização pelos danos causados.
4. Processo de Inscrição e Pagamento
4.1. O pagamento é efetuado a pronto pagamento via Multibanco ou MB Way.
4.2. O acesso será disponibilizado:
- Até 48 horas após pagamento em dias úteis;
- Até 4 dias se efetuado ao fim de semana.
5. Direito de Livre Resolução
5.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver contratos celebrados à distância.
5.2. Contudo, tratando-se de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito extingue-se quando:
- O fornecimento se inicie com consentimento expresso;
- O consumidor reconheça a perda desse direito.
5.3. Ao aceitar os presentes Termos, o Cliente:
- Solicita o início da execução antes do prazo de 14 dias;
- Reconhece expressamente que perde o direito de livre resolução após disponibilização do acesso.
6. Política de Cancelamento
6.1. Após pagamento e antes de disponibilizado o acesso, o Cliente pode solicitar cancelamento no prazo máximo de 24 horas.
6.2. Nessa situação:
- Não existe reembolso monetário;
- O valor ficará como crédito para outro curso.
6.3. Após disponibilização do acesso, não existe direito a reembolso.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A Empresa compromete-se a disponibilizar o curso conforme descrito.
7.2. Não garante resultados específicos, académicos, profissionais ou financeiros.
7.3. A responsabilidade da Empresa limita-se ao valor pago pelo curso.
7.4. Não é responsável por:
- Falhas técnicas imputáveis ao utilizador;
- Problemas de internet;
- Interrupções temporárias da plataforma por motivos técnicos razoáveis.
8. Proteção de Dados
O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade disponível no website.
9. Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios:
www.consumidor.gov.pt
10. Lei Aplicável
O contrato rege-se pela lei portuguesa.
27 de Fevereiro de 2026[1]
[1] Este documento revoga todas as versões anteriores.